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Condição Ilegal

Condição contrária à lei, à ordem pública ou aos bons costumes, que invalida o negócio jurídico a ela subordinado.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A condição ilegal, por ser contrária à ordem jurídica, resulta na nulidade do negócio jurídico, podendo afetar contratos, doações e testamentos onde tal condição seja estipulada.