Enfermidade incurável
Doença grave que não tem cura conhecida pela medicina. No Direito Penal, é uma das consequências que qualificam o crime de lesão corporal como gravíssima (Art. 129, §2º, II CP). Também pode ser relevante em direito previdenciário (aposentadoria por invalidez) e civil (seguros).
Aplicações práticas
Direito Penal
A enfermidade incurável é um dos elementos que qualificam a lesão corporal como gravíssima, conforme o previsto no Código Penal, o que implica em consequências mais severas para o agressor.
Direito Previdenciário
No âmbito previdenciário, a enfermidade incurável pode ser utilizada como justificativa para a concessão de aposentadoria por invalidez, garantindo aos segurados o amparo financeiro devido.
Direito Civil
A enfermidade incurável pode ter impacto na determinação de seguros de vida e saúde, onde a condição de saúde do segurado pode influenciar o valor das coberturas e a validade do contrato.