JurisHand AI Logo
|

Empregado para efeitos da previdência social

Conceito mais amplo que o da CLT, definido na Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), que elenca diversas categorias de trabalhadores considerados segurados obrigatórios na qualidade de empregado para fins de contribuição e acesso a benefícios previdenciários.