Falsificação de Papéis Públicos
Crime de falsificar, fabricando-os ou alterando-os, selo público, papel selado, ou qualquer papel de emissão legal.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A falsificação de papéis públicos é tipificada como crime no Código Penal, com penalidades que variam de acordo com a gravidade da ação, podendo levar a penas consideráveis e efeitos prejudiciais na vida do condenado, como a restrição de direitos.