RAIS - Relação Anual de Informações Sociais
Obrigação acessória anual que as empresas brasileiras tinham de enviar ao governo federal contendo informações sobre seus empregados (vínculos salários etc.). Utilizada para fins estatísticos controle do FGTS PIS/PASEP e mercado de trabalho. Foi gradualmente substituída pelo eSocial.
Aplicações práticas
Direito Trabalhista
A RAIS é fundamental no Direito Trabalhista, pois serve como uma ferramenta para o governo federal na monitorização de dados do mercado de trabalho e para a realização de estudos sobre emprego e desemprego. Ela subsidia políticas públicas e informa a distribuição de recursos como o PIS/PASEP e FGTS.