Mendicância
Ato de pedir esmolas por necessidade ou hábito. No Brasil já foi considerada contravenção penal mas o artigo correspondente (Art. 60 da LCP) foi revogado. Atualmente não é crime pedir esmolas embora possam existir posturas municipais sobre o tema ou crimes relacionados (exploração de mendicância).
Aplicações práticas
Direito Penal
Embora a mendicância não seja mais considerada crime no Brasil, existe a previsão de delitos relacionados, como a exploração da mendicância, que é tipificada como crime. Além disso, posturas municipais podem regulamentar a prática de pedir esmolas em determinadas localidades.