Número de inscrição
Código alfanumérico atribuído a uma pessoa física ou jurídica, para fins de identificação perante órgãos e entidades públicas ou privadas, como o Registro Geral (RG), o Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o número de inscrição é essencial para a identificação de cidadãos e entidades em procedimentos administrativos e para o cumprimento de obrigações legais, assegurando a regularidade e transparência em interações com a Administração Pública.
Direito Civil
No contexto do Direito Civil, o número de inscrição é utilizado para a formalização de contratos e outras relações jurídicas, garantindo a identificação e a responsabilização das partes envolvidas.