Retroatividade in melius
(Literalmente: Retroatividade para melhor) Princípio que determina a aplicação retroativa da lei nova quando ela for mais favorável ao interessado especialmente em matéria penal.
Aplicações práticas
Direito Penal
O princípio da retroatividade in melius é aplicado em casos penais onde uma norma mais benéfica ao réu pode ser utilizada para revisar condenações anteriores, favorecendo a despenalização ou a diminuição da pena imposta.
Direito Tributário
Em matéria tributária, a retroatividade in melius pode ser invocada para que a nova legislação que trata de isenções ou reduções de tributos seja aplicada a fatos geradores ocorridos antes da sua entrada em vigor, desde que sejam mais benéficas ao contribuinte.