Vinculação do crédito
Princípio orçamentário que impede a destinação de recursos públicos para finalidades diferentes daquelas previstas na lei orçamentária.
Aplicações práticas
Direito Financeiro
A vinculação do crédito é fundamental para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de acordo com o planejamento orçamentário aprovado, assegurando a transparência e a responsabilidade fiscal na gestão financeira do Estado.