Legem habemus
(Literalmente: Temos lei) Aforismo latino que expressa a ideia de que existe lei específica regulando determinada matéria não havendo portanto lacuna ou necessidade de se recorrer a outras fontes ou interpretações extensivas.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, o aforismo 'legem habemus' é utilizado para afirmar a existência de normas constitucionais que regulam questões fundamentais, evitando a interpretação que poderia resultar em lacunas normativas.
Direito Administrativo
Na esfera do Direito Administrativo, a expressão é pertinente para reforçar a presença de legislações específicas que regem a atuação do administrador público, evitando decisões que extrapolem a legalidade.