Destinação
Finalidade, propósito ou uso ao qual algo é dirigido ou aplicado. Ex: destinação de bens públicos (afetação), destinação de verbas orçamentárias, destinação de bens apreendidos em processo criminal, destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A destinação de bens públicos é um aspecto fundamental do direito administrativo, onde a correta afetação dos bens à sua finalidade pública garante a eficiência e a legalidade na gestão pública.
Direito Penal
No âmbito do direito penal, a destinação de bens apreendidos em processos judiciais é regulada para garantir que esses bens sejam utilizados de forma apropriada e que não promovam a criminalidade.
Direito Ambiental
A destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos está prevista na legislação ambiental e visa a proteção do meio ambiente, estabelecendo práticas que minimizem os impactos ambientais.