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Destinação

Finalidade, propósito ou uso ao qual algo é dirigido ou aplicado. Ex: destinação de bens públicos (afetação), destinação de verbas orçamentárias, destinação de bens apreendidos em processo criminal, destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos.

Definição jurídica: Destinação | JurisHand AI Vade Mecum