Extinção da estabilidade
Perda da garantia de permanência no serviço público pelo servidor estável. Ocorre nas hipóteses previstas na Constituição como sentença judicial transitada em julgado processo administrativo disciplinar ou avaliação periódica de desempenho.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A extinção da estabilidade se aplica na análise de processos administrativos disciplinares, onde um servidor pode perder a estabilidade em decorrência de condenações. Neste contexto, a legislação determina as condições e procedimentos para a exclusão de servidores, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Direito Constitucional
A extinção da estabilidade do servidor público estável é abordada na Constituição, onde estabelece as condições em que essa estabilidade pode ser perdida, refletindo em questões de segurança no emprego e direitos dos trabalhadores do serviço público.