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Extradição Passiva

Pedido de extradição recebido pelo Brasil de outro país.

Aplicações práticas

  • Direito Penal

    A extradição passiva é aplicada no contexto do Direito Penal, possibilitando que o Brasil atenda a pedidos de outros países para a entrega de indivíduos acusados ou condenados por crimes, permitindo a cooperação internacional na persecução penal.

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