Perimir

Aplicações práticas

• Direito Processual Civil

  A perempição é frequentemente aplicada no âmbito do Direito Processual Civil, onde a parte autora perde o direito de ação em virtude da inércia, ou seja, por não ter dado prosseguimento a um processo dentro dos prazos estabelecidos pela legislação.

• Direito Tributário

  No Direito Tributário, a perempção pode ocorrer em situações em que o contribuinte não contestou ou não exerceu seu direito de defesa dentro dos prazos legais, resultando na perda da possibilidade de discutir a exigência fiscal.