Contagem em Dobro (Execução Penal)
Benefício (atualmente revogado em regra geral) que permitia contar em dobro o tempo de pena cumprido em condições degradantes ou por falta de vagas no regime adequado.
Benefício (atualmente revogado em regra geral) que permitia contar em dobro o tempo de pena cumprido em condições degradantes ou por falta de vagas no regime adequado.