Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Contagem em Dobro (Execução Penal)

Benefício (atualmente revogado em regra geral) que permitia contar em dobro o tempo de pena cumprido em condições degradantes ou por falta de vagas no regime adequado.

Definição jurídica: Contagem em Dobro (Execução Penal) | JurisHand AI Vade Mecum