Menor de 21 anos

Referência de idade que era relevante no Código Civil de 1916 (maioridade civil aos 21) e em outras legislações (ex. prescrição penal). Com o Código Civil de 2002 a maioridade civil passou a ser aos 18 anos perdendo a referência aos 21 anos grande parte de sua importância jurídica exceto em contextos específicos remanescentes.