Menor de 21 anos
Referência de idade que era relevante no Código Civil de 1916 (maioridade civil aos 21) e em outras legislações (ex. prescrição penal). Com o Código Civil de 2002 a maioridade civil passou a ser aos 18 anos perdendo a referência aos 21 anos grande parte de sua importância jurídica exceto em contextos específicos remanescentes.
Aplicações práticas
Direito Civil
A referência de menor de 21 anos é significativa na análise de normas relacionadas a capacidade civil e prescrição de ações.
Direito Penal
O conceito de menor de 21 anos pode ser relevante em contextos de prescrição penal, especialmente na análise de crimes cometidos por ou contra indivíduos nessa faixa etária.