Lei proibitiva
Norma jurídica que veda a prática de determinada conduta ou a celebração de certo ato sob pena de sanção (nulidade pena etc.). Estabelece uma obrigação de não fazer.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As leis proibitivas são utilizadas no âmbito do Direito Administrativo para restringir a prática de atos administrativos em desacordo com a legalidade, tendo como objetivo proteger interesses públicos e garantir a ordem.
Direito Penal
No Direito Penal, leis proibitivas definem condutas que são consideradas crimes, estabelecendo as sanções correspondentes para quem as descumprir, visando a proteção da sociedade e a manutenção da paz social.