Lei proibitiva
Norma jurídica que veda a prática de determinada conduta ou a celebração de certo ato sob pena de sanção (nulidade pena etc.). Estabelece uma obrigação de não fazer.
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Norma jurídica que veda a prática de determinada conduta ou a celebração de certo ato sob pena de sanção (nulidade pena etc.). Estabelece uma obrigação de não fazer.