Cumprimento do dever legal
Realização de uma obrigação imposta por lei. No Direito Penal o estrito cumprimento de dever legal é uma causa de exclusão da ilicitude (Art. 23 III CP).
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o cumprimento do dever legal é relevante na avaliação da ilicitude de uma conduta, sendo previsto no artigo 23, inciso III do Código Penal como uma causa de exclusão da ilicitude.