Cumprimento do dever legal
Realização de uma obrigação imposta por lei. No Direito Penal o estrito cumprimento de dever legal é uma causa de exclusão da ilicitude (Art. 23 III CP).
Realização de uma obrigação imposta por lei. No Direito Penal o estrito cumprimento de dever legal é uma causa de exclusão da ilicitude (Art. 23 III CP).