Ordem de interdição de estabelecimento
Decisão judicial que proíbe temporária ou definitivamente o funcionamento de um estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, em razão de irregularidades, riscos à saúde pública ou descumprimento de normas legais.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A ordem de interdição de estabelecimento é frequentemente aplicada no âmbito do Direito Administrativo para garantir a conformidade de atividades comerciais ou industriais com as normas de saúde, segurança e ambientais. As autoridades competentes podem determinar a interdição quando houver evidências de risco à coletividade ou violação de licenças.
Direito Sanitário
No Direito Sanitário, a interdição de estabelecimento é um mecanismo utilizado para proteger a saúde pública. Quando um estabelecimento é considerado prejudicial à saúde, pode ser interditado temporária ou definitivamente até que as irregularidades sejam sanadas.