Enjeitamento
Ato de rejeitar ou abandonar, especialmente um filho. Juridicamente, o abandono de incapaz é crime (Art. 133 CP) e a recusa injustificada de reconhecimento de paternidade ou de cumprimento dos deveres parentais gera consequências civis.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o sujeição ao crime de abandono de incapaz está previsto no artigo 133 do Código Penal, que trata da penalização do responsável que deixar de cuidar de sua prole ou de outro incapaz sem justificativa adequada, podendo resultar em pena de detenção.
Direito Civil
No Direito Civil, a recusa injustificada ao reconhecimento da paternidade e ao cumprimento dos deveres parentais pode resultar em diversas consequências, incluindo a imposição de obrigações alimentares e a responsabilidade civil por danos decorrentes do abandono.