Non liquet
(Literalmente: Não está claro) Expressão que indicava a recusa do juiz em decidir uma causa por considerá-la obscura ou por falta de provas. Prática vedada no direito moderno que impõe ao juiz o dever de julgar mesmo diante de lacunas ou dúvidas (princípio da inafastabilidade da jurisdição).
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a expressão 'non liquet' tem relevância ao ser citada em discussões sobre o dever do juiz de decidir, mesmo quando confrontado com incertezas ou insuficiências probatórias. A prática de não decidir sob o argumento de obscuridade ou falta de provas é considerada uma violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, que exige que o magistrado analise e decida todos os casos que lhe são apresentados.
Direito Penal
Em Direito Penal, o conceito de 'non liquet' é abordado em discussões sobre a necessidade de uma decisão judicial em casos onde a culpabilidade não está claramente estabelecida. O juiz deve se pronunciar sobre a culpa ou inocência do réu, evitando a recusa de decisão baseada em dúvidas ou falta de clareza probatória.