Habilitação de crédito
Procedimento pelo qual os credores de uma pessoa falecida ou de uma empresa em recuperação judicial apresentam suas dívidas para serem incluídas no processo de inventário ou recuperação e, posteriormente, pagas conforme a ordem legal de preferência.
Aplicações práticas
Direito Sucessório
No âmbito do Direito Sucessório, a habilitação de crédito é fundamental para que os credores possam formalizar suas dívidas no processo de inventário, garantindo assim a possibilidade de receber seus créditos devidos do patrimônio do falecido.
Direito Falimentar
Na seara do Direito Falimentar, a habilitação de crédito se torna crucial para os credores durante o processo de recuperação judicial da empresa, permitindo que tenham seus créditos reconhecidos e pagos de acordo com a ordem de preferência estabelecida pela legislação.