Ordem de mandado de segurança
Decisão judicial que garante a proteção de direitos líquidos e certos, não amparados por habeas corpus ou habeas data, quando a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for um agente público.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A ordem de mandado de segurança é amplamente utilizada no direito administrativo para proteger os direitos dos administrados em face de atos ilegais ou que abusam do poder por parte da Administração Pública.
Direito Constitucional
No âmbito do direito constitucional, o mandado de segurança se destaca como um instrumento de proteção de direitos fundamentais, assegurando o acesso à Justiça e à proteção judicial contra atos abusivos.