Lei periódica
Lei cuja vigência está predeterminada para durar por um ciclo ou período específico renovando-se ou não automaticamente. Exemplo: Lei Orçamentária Anual.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As leis periódicas, como a Lei Orçamentária Anual, desempenham papel fundamental na administração pública, pois regularizam a execução dos orçamentos e garantem a alocação de recursos em um ciclo contínuo, possibilitando planejamento e controle das contas públicas.