Tribunal de Impostos e Taxas
Nome por extenso do TIT-SP.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O Tribunal de Impostos e Taxas é um órgão administrativo responsável por julgar recursos de contribuintes em face de decisões da Fazenda Pública municipal, essencial para a resolução de questões tributárias e a garantia do direito de defesa dos cidadãos no âmbito do Direito Tributário.