Uso abusivo da internet
Prática ilícita de utilizar a internet ou recursos tecnológicos de forma indevida, prejudicial ou violando os direitos de terceiros, como a propriedade intelectual, a privacidade ou a honra, podendo acarretar responsabilidade civil e penal.
Aplicações práticas
Direito Digital
O uso abusivo da internet é tratado no âmbito do Direito Digital, onde diversas legislações visam proteger a privacidade e os direitos autorais, além de regular práticas de cyberbullying e fraudes eletrônicas.
Direito Civil
No Direito Civil, o uso abusivo da internet pode gerar ações por danos morais e materiais, uma vez que viola direitos da personalidade e a propriedade intelectual.