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Bens pro indiviso

Expressão latina que designa bens em condomínio que não estão materialmente divididos entre os coproprietários, sendo a posse e o uso exercidos sobre a totalidade da coisa comum.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    Os bens pro indiviso são comuns em situações de condomínio, onde vários proprietários possuem um bem em conjunto. A legislação civil, particularmente o Código Civil Brasileiro, prevê a administração dessa partilha de bens comuns e os direitos e obrigações de cada coproprietário. O conceito é relevante em casos de divórcio, herança e gestão de propriedades coletivas.

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