Homologação de Laudo Arbitral Estrangeiro
Procedimento perante o STJ para que uma decisão arbitral proferida no exterior tenha eficácia e possa ser executada no Brasil.
Aplicações práticas
Direito Arbitral
A homologação de laudo arbitral estrangeiro é um procedimento essencial no direito arbitral, pois permite que laudos emitidos fora do Brasil tenham validade e possam ser executados no território nacional, garantindo a efetividade das decisões arbitrais internacionais.