Cumprimento do dever
Realização de uma obrigação ou encargo imposto por lei ou por um ato normativo. No Direito Penal o estrito cumprimento de dever legal é uma causa de exclusão da ilicitude.
Aplicações práticas
Direito Penal
No Direito Penal, o cumprimento do dever pode ser invocado como excludente de ilicitude, justificando condutas que, em outras circunstâncias, seriam consideradas ilícitas, desde que realizadas na estrita observância de um dever legal.