Enfermidade incurável resultante de lesões corporais
Resultado específico previsto como qualificadora do crime de lesão corporal gravíssima (Art. 129, §2º, II do CP), quando a agressão física causa uma doença sem cura na vítima.
Aplicações práticas
Direito Penal
A enfermidade incurável resultante de lesões corporais é uma condição específica que agrava a pena do agente no crime de lesão corporal gravíssima, previsto no Código Penal. A caracterização dessa enfermidade é essencial para a responsabilização penal, sendo necessário o laudo médico que comprove a condição da vítima, a fim de que se configure a gravidade da lesão e as implicações legais decorrentes.