Facta concludentia
(Latim: "fatos concludentes") Atos ou comportamentos de uma pessoa que embora não sejam uma declaração expressa de vontade demonstram de forma inequívoca sua intenção ou consentimento em relação a um ato jurídico.
Aplicações práticas
Direito Civil
Os facta concludentia são utilizados no Direito Civil para evidenciar a aceitação tácita de um contrato, onde a conduta da parte manifesta a concordância com os termos acordados, mesmo sem declarações verbais ou escritas expressas.
Direito do Consumidor
No contexto do Direito do Consumidor, a prática de facta concludentia é relevante na análise de situações em que o comportamento do consumidor, ao realizar uma compra ou engajar-se em um serviço, pode demonstrar sua aceitação de cláusulas contratuais implícitas.