Divulgação de informação falsa
Ato de disseminar notícias ou dados sabidamente inverídicos que possam causar dano à honra, imagem, patrimônio de outrem ou gerar alarme social. Pode gerar responsabilidade civil (indenização por danos morais/materiais) e, dependendo do contexto e intenção, configurar crimes específicos (calúnia, difamação, crimes contra a ordem econômica ou eleitoral).
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a divulgação de informação falsa pode levar a ações de indenização por danos morais e materiais, pois atinge a honra e a imagem da pessoa afetada.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a prática de divulgar informações falsas pode configurar crimes como calúnia e difamação, dependendo da malícia e do efeito da informação sobre a vítima.
Direito Eleitoral
No Direito Eleitoral, a disponibilização de informações falsas pode interferir na legitimidade das eleições e resultar em penalidades específicas, coibindo práticas fraudulentas relacionadas ao processo eleitoral.