Crime de Falsidade Ideológica
Crime de inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, em documento público ou particular, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Aplicações práticas
Direito Penal
O crime de falsidade ideológica é tipificado no Código Penal brasileiro e tem aplicação prática nas esferas que envolvem a validade de documentos, contratos e declarações. Este crime pode ser utilizado como fundamento para ações penais, visando a responsabilização criminal do agente que, ao inserir informações falsas em documentos, causa prejuízo a terceiros ou ao erário. Sua tipificação permite a aplicação de penas que podem incluir reclusão e multa, dependendo da gravidade da conduta e dos danos ocasionados.