Pressupostos de fato
Circunstâncias ou fatos concretos que devem estar presentes para que uma norma jurídica incida ou para que um ato produza determinados efeitos.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Os pressupostos de fato são essenciais para a aceitação de ações judiciais, uma vez que a ausência de um pressuposto pode acarretar a extinção do feito sem resolução do mérito.
Direito Penal
No Direito Penal, os pressupostos de fato são relevantes para a configuração de tipos penais, onde a presença ou ausência de determinadas circunstâncias afeta a tipificação do crime e suas consequências.