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Casa Civil

Órgão da Presidência da República (ou do governo estadual/municipal) responsável pela coordenação política, administrativa e legislativa do governo, análise de propostas e relacionamento com outros poderes.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    A Casa Civil desempenha papel fundamental na articulação entre diferentes esferas do governo, gerando propostas e políticas públicas que impactam a administração pública.

  • Direito Constitucional

    A Casa Civil é essencial na coordenação entre os poderes executivo e legislativo, influenciando a legislação e a implementação de políticas governamentais.

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