Complementar

Aplicações práticas

• Direito Constitucional

  A lei complementar é um tipo de norma jurídica que precisa de um quórum qualificado para sua aprovação e tem a função de regular matérias específicas previstas na Constituição.

• Direito Processual

  No âmbito do direito processual, provas complementares são aquelas que vêm a acrescentar informações relevantes ao processo, visando a elucidação dos fatos.

• Direito Administrativo

  Competência complementar em direito administrativo refere-se a atribuições que podem ser delegadas a diferentes órgãos ou entidades para melhor eficácia na gestão pública.