Justiça desportiva

Conjunto de órgãos e normas que regulam as infrações disciplinares e as competições no âmbito desportivo. Prevista na Constituição e na Lei Pelé possui autonomia em relação ao Judiciário estatal para questões tipicamente desportivas (ex. aplicação de suspensões multas). Suas decisões podem ser revistas pelo Judiciário em caso de ilegalidade ou violação a princípios constitucionais.