Vínculo de emprego doméstico
Relação jurídica estabelecida entre o empregador doméstico e o empregado doméstico, que confere ao empregado direitos trabalhistas específicos, como jornada de trabalho, férias e FGTS.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
O vínculo de emprego doméstico é regulamentado pela Lei Complementar nº 150/2015, que estabelece direitos e deveres tanto para o empregador quanto para o empregado, incluindo questões como registro em carteira, obrigação de garantir o pagamento de salários, respeito à jornada de trabalho, garantias de férias e aposentadoria, além de regras específicas sobre rescisão contratual.