Termo final
Data em que terminam os prazos, efeitos ou consequências de um ato jurídico, contrato, lei ou decisão judicial.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o termo final é relevante para a determinação do término da vigência de contratos e obrigações, garantindo a previsibilidade das relações jurídicas entre as partes.
Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, o termo final é utilizado para fixar a duração de contratos administrativos, assegurando que os prazos de execução sejam respeitados e que os efeitos das decisões administrativas cessem ao final do prazo estabelecido.
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, o termo final é essencial para a contagem de prazos processuais, definindo quando as partes devem cumprir atos processuais e até quando as decisões judiciais produzem efeitos.