Uso incompatível
Utilização de um bem ou direito de maneira não compatível com sua finalidade, as normas legais, regulamentares ou convencionais ou os direitos de terceiros, podendo acarretar responsabilidade civil ou penal.
Aplicações práticas
Direito Civil
A análise do uso incompatível é relevante no Direito Civil, especialmente em casos de responsabilidade civil, onde o titular de um bem pode ser responsabilizado por danos causados a terceiros em decorrência de seu uso inadequado.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o uso incompatível pode configurar delitos, como é o caso do uso de propriedade alheia em desacordo com a lei ou a finalidade para a qual foi destinada, podendo gerar consequências penais para o infrator.