OSCIP
Sigla para Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Ver OSCIP.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As OSCIPs são regulamentadas pela Lei nº 9.790/1999, que estabelece normas para a qualificação e a atuação dessas entidades no âmbito do Direito Administrativo, permitindo que possam firmar convênios com a administração pública.
Direito Tributário
As OSCIPs podem usufruir de benefícios fiscais previstos na legislação, o que possibilita uma redução da carga tributária e a captação de recursos através de doações.