Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Julgamento por maioria

Ocorre quando a decisão é tomada pela maioria dos votos dos membros do órgão julgador.

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    No âmbito do Direito Processual Civil, o julgamento por maioria é utilizado em câmaras de tribunais para a deliberação de recursos, onde a decisão final é estabelecida com base na votação dos juízes membros, sendo a opção mais votada a prevalente.

  • Direito Penal

    No Direito Penal, a apreciação de certos casos pelo Tribunal do Júri pode ocorrer por julgamento por maioria, onde é a vontade da maioria dos jurados que define o resultado do veredicto, influenciando diretamente a condenação ou absolvição do réu.