Depósito Recursal (Limites e isenções pós-Reforma)

Pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos pelo empregador na Justiça do Trabalho, que visa garantir futura execução. A Reforma Trabalhista (Art. 899 CLT) estabeleceu que o valor é limitado ao teto fixado pelo TST, permitiu o pagamento de 50% do valor para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, MEIs, MEs e EPPs, e isentou beneficiários da justiça gratuita e empresas em recuperação judicial.