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Exemplificativo

Que serve de exemplo ilustrativo. Refere-se a uma enumeração legal ou contratual que não é taxativa ou exaustiva admitindo outras hipóteses semelhantes não expressamente listadas (rol exemplificativo ou numerus apertus). Contrasta com taxativo ou exaustivo.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, a noção de exemplificativo é frequentemente aplicada em contratos, onde as cláusulas que enumeram situações e direitos não esgotam todas as possibilidades, permitindo a interpretação de casos semelhantes que não foram explicitamente mencionados.

  • Direito Tributário

    Em Direito Tributário, a legislação pode prever hipóteses exemplificativas para a incidência de tributos, permitindo que novas situações que não estavam contempladas possam ser interpretadas como equiparadas àquelas explicitamente previstas.