Sententia est explicator legis
Expressão latina que significa "a sentença é a explicadora da lei". Indica que a aplicação da lei ao caso concreto, realizada na sentença, revela seu verdadeiro sentido e alcance.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a expressão 'sententia est explicator legis' é frequentemente invocada em decisões que esclarecem como a norma jurídica deve ser interpretada e aplicada a casos concretos, reforçando a importância da sentença como um instrumento de interpretação da lei.
Direito Penal
No Direito Penal, essa máxima pode ser utilizada em sentenças que elucidam o alcance das disposições penais, ajudando a demonstrar como a decisão judicial se alinha ao significado da norma penal aplicável ao caso.