Restitutio in integrum
(Literalmente: Restituição por inteiro) Princípio que orienta a reparação de danos visando restabelecer a situação anterior à ocorrência do ato ilícito ou danoso da forma mais completa possível recolocando a vítima no estado em que estaria se o dano não tivesse ocorrido.
Aplicações práticas
Direito Civil
No Direito Civil, a restitutio in integrum é aplicada em casos de responsabilidade civil, onde se busca a reparação integral do dano sofrido pela vítima, garantindo que esta possa retornar ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito.
Direito do Consumidor
Em Direito do Consumidor, a restitutio in integrum é relevante em ações onde o consumidor busca a reparação de danos materiais e morais, visando a devolução ao estado anterior, especialmente em casos de produtos defeituosos ou serviços não prestados conforme acordado.