Concurso de agravantes
Ocorrência de duas ou more circunstâncias agravantes no mesmo crime. O juiz deve considerá-las na segunda fase da dosimetria da pena, mas sem ultrapassar o limite legal ou compensando-as se possível.
Ocorrência de duas ou more circunstâncias agravantes no mesmo crime. O juiz deve considerá-las na segunda fase da dosimetria da pena, mas sem ultrapassar o limite legal ou compensando-as se possível.