CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Órgão colegiado do Ministério da Fazenda, com composição paritária (representantes da Fazenda Nacional e dos Contribuintes), responsável pelo julgamento em segunda instância dos recursos contra decisões de primeira instância (DRJ) em matéria de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, Aduaneiro, etc.).
Aplicações práticas
Direito Tributário
O CARF é um órgão essencial no Direito Tributário brasileiro, sendo responsável pelo julgamento de recursos administrativos referentes a tributos federais e contribuindo para a solução de disputas entre o fisco e os contribuintes.