Conditio indebiti
Expressão latina que significa 'condição do indevido'. Refere-se ao pagamento ou recebimento de algo que não era devido, fundamento da ação de repetição de indébito.
Aplicações práticas
Direito Civil
A conditio indebiti é amplamente aplicada no Direito Civil, especialmente em ações de repetição de indébito, onde o sujeito que recebeu indevidamente um valor pode ser obrigado a restituí-lo ao pagador.