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Penhorabilidade

Qualidade de um bem que permite que ele seja objeto de penhora judicial para satisfação de dívidas. A regra é a penhorabilidade salvo os bens considerados impenhoráveis por lei (ex bem de família salário em parte).

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A penhorabilidade é um conceito fundamental no Direito Civil, especialmente nas relações obrigacionais, onde bens penhoráveis podem ser utilizados para garantir o cumprimento de obrigações, proporcionando maior segurança creditícia e assegurando recursos aos credores em casos de inadimplemento.

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